HC 930165 - DECISAO

HC 930165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado versus competência para revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.