HC 938136 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por denúncia anônima corroborada pela atitude suspeita do paciente ao avistar a guarnição, bem como pelas hipóteses do art. 244 do CPP, tornando-se lícitas as provas colhidas e justificando o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Nulidade
Case Brief
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Parties
GUILHERME PADILHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
- 3 admissibilidade de provas obtidas em revista pessoal
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por denúncia anônima corroborada pela atitude suspeita do paciente ao avistar a guarnição, bem como pelas hipóteses do art. 244 do CPP, tornando-se lícitas as provas colhidas e justificando o não conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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