HC 950875 - DECISAO

HC 950875 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SHERMANS FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

SHERMANS FERREIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 315, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.