HC 950207 - DECISAO

HC 950207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria discutida exige exame fático-probatório aprofundado incompatível com o remédio constitucional; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o paciente estava recolhido em estabelecimento federal quando iniciou o cumprimento da pena, razão pela qual a Justiça Federal manteve competência para deliberar sobre o incidente de execução penal em análise.

Parties
Paciente: EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Transferência De Preso, Guia De Recolhimento Definitiva, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Transferência De Preso Guia De Recolhimento Definitiva Súmula 192/stj

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Parties

EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo federal após expedição de guia de recolhimento definitiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 192/STJ
  3. 3 competência para incidentes de execução penal e para prorrogação de permanência no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria discutida exige exame fático-probatório aprofundado incompatível com o remédio constitucional; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o paciente estava recolhido em estabelecimento federal quando iniciou o cumprimento da pena, razão pela qual a Justiça Federal manteve competência para deliberar sobre o incidente de execução penal em análise.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.