HC 829499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado, o que inviabiliza o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada; assim, não se procede à apreciação do mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties: Paciente: L. A. da C.; Corte De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido

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Parties

L. A. da C.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Corte De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido
2 fundamentação da pri-são preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318 II CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida
Publique-se