RHC 200764 - DECISAO

RHC 200764 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ANGELUCE DA SILVA RIBEIRO; Investigado (marido Da Recorrente): JOÃO PAULO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço deste recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaustão Da Instância/agravo Regimental, Ilegalidade De Apreensão De Aparelho Celular, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaustão Da Instância/agravo Regimental Ilegalidade De Apreensão De Aparelho Celular Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ANGELUCE DA SILVA RIBEIRO

Recorrente/impetrante

JOÃO PAULO RIBEIRO

Investigado (marido Da Recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 alegada ilicitude da apreensão de aparelho celular e pedido de desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.