HC 801229 - DECISAO

HC 801229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva do recurso próprio (revisão criminal) e, na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o não conhecimento com base no art. 621 do CPP e na jurisprudência do STJ/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO SALES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO SALES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentos para não conhecimento da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva do recurso próprio (revisão criminal) e, na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o não conhecimento com base no art. 621 do CPP e na jurisprudência do STJ/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se