HC 950709 - DECISAO

HC 950709 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já ventilado no HC n. 948.678/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa petendi (litispendência), o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte.

Parties
Paciente: DOMINGOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Reiteração De Tese, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Litispendência Reiteração De Tese +1 more

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Parties

DOMINGOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a determinação judicial para realização de exame criminológico é exigível para a progressão de regime após alterações legais
  2. 2 se a impetração é obstada por litispendência em razão de identidade de partes, objeto e causa petendi
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já ventilado no HC n. 948.678/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa petendi (litispendência), o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.