HC 950570 - DECISAO

HC 950570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio cabível, procedimento vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório a fim de absolver ou desclassificar condutas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ROGERIO DONIZETTI COBACHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Substitutivo De Recurso Próprio, Não Conhecimento, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ROGERIO DONIZETTI COBACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade de absolvição sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio cabível, procedimento vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório a fim de absolver ou desclassificar condutas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.