HC 950413 - DECISAO

HC 950413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado; a competência para revisão criminal é originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante demonstrada que dispense o reexame fático-probatório, sendo impróprio o manejo do habeas corpus para a pretensão de absolvição ou desclassificação que exige aprofundada análise das provas.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR HUGO GALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de apreciação sumária
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado; a competência para revisão criminal é originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante demonstrada que dispense o reexame fático-probatório, sendo impróprio o manejo do habeas corpus para a pretensão de absolvição ou desclassificação que exige aprofundada análise das provas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.