HC 895445 - DECISAO

HC 895445 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, o writ caracteriza-se como sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para proceder ao reexame fático-probatório; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante e as instâncias inferiores fundamentadamente reconheceram os elementos do crime de associação para o tráfico, o que impede a concessão do habeas corpus e a aplicação do benefício do art.33, §4º.

Parties
Paciente: Tamires de Carvalho Mello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001016-83.2022.8.12.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Tamires de Carvalho Mello

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0001016-83.2022.8.12.0009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 incidência da causa diminutiva do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, o writ caracteriza-se como sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para proceder ao reexame fático-probatório; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante e as instâncias inferiores fundamentadamente reconheceram os elementos do crime de associação para o tráfico, o que impede a concessão do habeas corpus e a aplicação do benefício do art.33, §4º.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.