HC 950567 - DECISAO

HC 950567 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre o cumprimento do período de prova sem revogação (matéria de fundo), verifica-se supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMARILDO RICARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0000.24.282258-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Lei 9.099/95, Lei 9.503/1997 (código De Trânsito)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Período De Prova Lei 9.099/95 Lei 9.503/1997 (código De Trânsito)

Case Brief

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Parties

AMARILDO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal Nº 1.0000.24.282258-3/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de 2 anos do período de prova sem revogação
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre o cumprimento do período de prova sem revogação (matéria de fundo), verifica-se supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se