HC 949497 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedidos já impetrados e apreciados nesta Corte, dirigidos contra o mesmo acórdão de origem, não se constatando flagrante ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: REGIS PARANHOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1500819-40.2020.8.26.0557)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
REGIS PARANHOS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1500819-40.2020.8.26.0557)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade de provas por violação do domicílio
- 2 necessidade de mandado de busca e apreensão salvo em flagrante
- 3 repercussão da reiteração de pedidos em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedidos já impetrados e apreciados nesta Corte, dirigidos contra o mesmo acórdão de origem, não se constatando flagrante ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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