HC 950972 - DECISAO

HC 950972 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios robustos de participação do paciente em organização criminosa complexa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, na sua reincidência e na apreensão de grande volume de entorpecentes, o que demonstra risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo nem conceder a ordem.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Reincidência +2 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios robustos de participação do paciente em organização criminosa complexa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, na sua reincidência e na apreensão de grande volume de entorpecentes, o que demonstra risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo nem conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.