HC 823073 - DECISAO

HC 823073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em recurso anterior (AREsp/REsp) com identidade de partes, objeto e causa de pedir, impedindo a rediscussão da matéria; por isso o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: DIOGENES CALDAS DE JESUS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5013041-90.2021.4.04.7201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Escutas Telefônicas, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Digitais Escutas Telefônicas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES CALDAS DE JESUS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5013041-90.2021.4.04.7201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia em razão da inserção de arquivos em Google Drive
  2. 2 admissibilidade da autenticação de escutas por meio de código hash
  3. 3 necessidade de revisão da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em recurso anterior (AREsp/REsp) com identidade de partes, objeto e causa de pedir, impedindo a rediscussão da matéria; por isso o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus