HC 946768 - DECISAO

HC 946768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação para a qual esta Corte não é competente; ademais, verificou-se preclusão temporal em razão de o pleito ter sido formulado mais de oito anos após o trânsito em julgado, e não se constatou ilegalidade manifesta ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ROGER MILLER JESUS MÁXIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas Quanto À Autoria, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ROGER MILLER JESUS MÁXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, situação para a qual esta Corte não é competente; ademais, verificou-se preclusão temporal em razão de o pleito ter sido formulado mais de oito anos após o trânsito em julgado, e não se constatou ilegalidade manifesta ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.