HC 950728 - DECISAO

HC 950728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu substitutivo de recurso próprio e envolveria supressão de instância, além de a questão relativa à prisão domiciliar não ter sido decidida pelo Tribunal de origem e ser matéria própria do juízo da execução; assim, por ausência de competência para apreciar o pedido e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Execução Penal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Execução Penal Supressão De Instância Inadmissibilidade De Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LARISSA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente (mãe de criança de 4 anos)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Competência para análise de pedido de prisão domiciliar (juízo da execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu substitutivo de recurso próprio e envolveria supressão de instância, além de a questão relativa à prisão domiciliar não ter sido decidida pelo Tribunal de origem e ser matéria própria do juízo da execução; assim, por ausência de competência para apreciar o pedido e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.