HC 949000 - DECISAO

HC 949000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Resolução CIDH de 22/11/2018 e a sentença internacional reconhecem a inadequação apenas do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não havendo decisão da CIDH sobre o estabelecimento em que o paciente cumpriu pena; aplicar a contagem em dobro por analogia exigiria revolvimento de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN DE JESUS FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Contagem Em Dobro Da Pena, Condições Degradantes De Encarceramento, Resolução CIDH De 22/11/2018, Estado De Coisas Inconstitucional, Limites Do Revolvimento Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Contagem Em Dobro Da Pena Condições Degradantes De Encarceramento Resolução CIDH De 22/11/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN DE JESUS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da Resolução CIDH de 22/11/2018 a estabelecimento prisional diverso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Possibilidade de concessão de contagem em dobro da pena por condições degradantes em estabelecimento não objeto de condenação internacional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Resolução CIDH de 22/11/2018 e a sentença internacional reconhecem a inadequação apenas do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não havendo decisão da CIDH sobre o estabelecimento em que o paciente cumpriu pena; aplicar a contagem em dobro por analogia exigiria revolvimento de fatos e provas, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.