HC 950082 - DECISAO

HC 950082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ e pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas com depoimentos da vítima e testemunha convergentes; mantido o regime semiaberto em virtude da reincidência e do art.33 do Código Penal.

Parties
Paciente: DIEGO BRAGA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Perspectiva De Gênero, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Insuficiência Probatória Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BRAGA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso e limitação da via para reexame fático-probatório
  2. 2 valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 legalidade da fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e dos parâmetros do art.33 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ e pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas com depoimentos da vítima e testemunha convergentes; mantido o regime semiaberto em virtude da reincidência e do art.33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se