HC 934832 - DECISAO

HC 934832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso; alternativamente, examinando o mérito e em observância à ampla defesa, não se identificou constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi legítimo porque franqueado pela companheira do paciente e/ou amparado em fundada suspeita de crime permanente (odor de maconha e visualização de plantas na cozinha), de modo que não se admite o revolvimento probatório na via mandamental e não há nulidade das provas.

Parties
Paciente: CLEBER PEREIRA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513002-97.2023.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria Da Pena
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Parties

CLEBER PEREIRA DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513002-97.2023.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar
  3. 3 Consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso; alternativamente, examinando o mérito e em observância à ampla defesa, não se identificou constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi legítimo porque franqueado pela companheira do paciente e/ou amparado em fundada suspeita de crime permanente (odor de maconha e visualização de plantas na cozinha), de modo que não se admite o revolvimento probatório na via mandamental e não há nulidade das provas.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.