HC 871218 - DECISAO

HC 871218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa atacar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal e não inaugurada a competência originária do STJ para tal revisão; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em fundadas razões (fuga, portas abertas, visualização de cigarro de maconha, autorização da companheira) e concluiu que não houve confissão do acusado, de modo que o reconhecimento da atenuante exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: LEOMAR FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEOMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa atacar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal e não inaugurada a competência originária do STJ para tal revisão; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou a licitude do ingresso domiciliar em fundadas razões (fuga, portas abertas, visualização de cigarro de maconha, autorização da companheira) e concluiu que não houve confissão do acusado, de modo que o reconhecimento da atenuante exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus.