HC 949262 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por falta de prova pré-constituída exigida para o rito (ausência do acórdão que julgou a apelação), o que impede a análise das alegações de nulidade e demais pedidos.
- Parties
- Paciente: ANDERSON ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa Especial De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/06)
Case Brief
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Parties
ANDERSON ALVES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca e apreensão
- 2 ausência de provas para condenação
- 3 utilização de anotações criminais como maus antecedentes e reincidência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por falta de prova pré-constituída exigida para o rito (ausência do acórdão que julgou a apelação), o que impede a análise das alegações de nulidade e demais pedidos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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