RHC 205172 - DECISAO

RHC 205172 - DECISAO

Não se verifica, em sede de habeas corpus e na via estreita, ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal: a denúncia descreve fatos e circunstâncias que possibilitam extrair indícios do animus necandi e há lastro probatório mínimo suficiente para a instauração da persecução, sendo indevido o exame aprofundado de prova nesta via, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ANGELO DONIZETE DE SOUZA; Vítima: Sérgio da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Animus Necandi, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Animus Necandi Homicídio Qualificado

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Parties

ANGELO DONIZETE DE SOUZA

Paciente

Sérgio da Silva Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de animus necandi
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica, em sede de habeas corpus e na via estreita, ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal: a denúncia descreve fatos e circunstâncias que possibilitam extrair indícios do animus necandi e há lastro probatório mínimo suficiente para a instauração da persecução, sendo indevido o exame aprofundado de prova nesta via, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.