HC 950417 - DECISAO

HC 950417 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial, Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Bis in Idem Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 análise da dosimetria e alegação de bis in idem por aplicação concomitante de maus antecedentes e agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.