HC 867940 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; o pedido de absolvição demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KEVEN ALEXANDRE SUTRA XAVIER; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Confissão, Reincidência, Substituição De Pena Corporal Por Restritiva De Direito, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
KEVEN ALEXANDRE SUTRA XAVIER
Paciente
Defensoria Pública estadual
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; o pedido de absolvição demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publicar-se
Full Case Text
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