HC 948944 - DECISAO

HC 948944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, incumbindo à revisão criminal procedimento diverso e não à via originária desta Corte; indeferiu-se liminarmente por manifesta incompetência nos termos do art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão do remédio.

Parties
Paciente: MAXUEL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAXUEL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 estabelecimento do regime inicial fechado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, incumbindo à revisão criminal procedimento diverso e não à via originária desta Corte; indeferiu-se liminarmente por manifesta incompetência nos termos do art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão do remédio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.