HC 832005 - ACORDAO

HC 832005 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio; inexistiu manifestação colegiada do tribunal de origem sobre as matérias suscitadas (o que configura supressão de instância), não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio; inexistiu manifestação colegiada do tribunal de origem sobre as matérias suscitadas (o que configura supressão de instância), não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido