HC 940471 - ACORDAO

HC 940471 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DE ANDRADE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE NUNES DE ANDRADE DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido