HC 939161 - ACORDAO

HC 939161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito deste Tribunal sobre a questão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, sendo incabível a análise do habeas corpus impetrado contra decisão de 11/4/2019 e já apreciada parcialmente no REsp n. 1.877.190/PR.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento do próprio Tribunal
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito deste Tribunal sobre a questão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, sendo incabível a análise do habeas corpus impetrado contra decisão de 11/4/2019 e já apreciada parcialmente no REsp n. 1.877.190/PR.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (decisão de fls. 189-191).