HC 935762 - DECISAO

HC 935762 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, situação em que não há inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus, sendo o regime fechado justificável pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência e pela quantidade e natureza dos entorpecentes, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando impugna acórdão transitado em julgado
  3. 3 exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, situação em que não há inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus, sendo o regime fechado justificável pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência e pela quantidade e natureza dos entorpecentes, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.