HC 948783 - DECISAO

HC 948783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Ônus Da Prova

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Parties

ANTONIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 insuficiente instrução do writ pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.