HC 943213 - DECISAO

HC 943213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal e prisão em flagrante praticadas por guardas municipais foram consideradas lícitas à luz do art. 301 do CPP e da dinâmica fática (avistamento em local conhecido pelo tráfico, recebimento de valores), devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que afastou a nulidade das provas.

Parties
Paciente: JEAN MARQUES FRANCA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
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Parties

JEAN MARQUES FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 existência ou inexistência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal e prisão em flagrante praticadas por guardas municipais foram consideradas lícitas à luz do art. 301 do CPP e da dinâmica fática (avistamento em local conhecido pelo tráfico, recebimento de valores), devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que afastou a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se