HC 949946 - DECISAO

HC 949946 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída das alegações; como o impetrante não juntou a cópia do relatório policial de investigação mencionado pelo acórdão impugnado e deixou de apresentar elementos documentais suficientes, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 exigência de instrução documental do writ
  3. 3 manutenção de prisão preventiva por acórdão local

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída das alegações; como o impetrante não juntou a cópia do relatório policial de investigação mencionado pelo acórdão impugnado e deixou de apresentar elementos documentais suficientes, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.