HC 936077 - ACORDAO

HC 936077 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que houvesse o ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem; por isso, não existe processo que permita ao STJ conhecer a matéria, sendo incabível o habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, o que torna a impetração incognoscível.

Parties
Impetrante/agravante: SAMUEL CORREIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

SAMUEL CORREIA PEREIRA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo/substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal e limites da atuação de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que houvesse o ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem; por isso, não existe processo que permita ao STJ conhecer a matéria, sendo incabível o habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, o que torna a impetração incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao impetrante