HC 950895 - DECISAO
A ordem foi denegada in limine porque o writ não foi instruído com cópia do acórdão impugnado nem da decisão constritiva primeva, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para a apreciação do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MESACH NASHLY BROWN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- ordem denegada, in limine
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
MESACH NASHLY BROWN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão constritiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada in limine porque o writ não foi instruído com cópia do acórdão impugnado nem da decisão constritiva primeva, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para a apreciação do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada, in limine
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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