RHC 205123 - DECISAO

RHC 205123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido é reiterado em relação a outro HC (n. 942.836/RJ) sobre a mesma parte e matéria, incide inadmissibilidade por reiteração de pedidos e configura-se perda de objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELTON JOHN CAMPOS MACHADO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Sistema Recursal, Reiteração De Pedidos, Perda De Objeto, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

ELTON JOHN CAMPOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 consentimento viciado por medo não é livre
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido é reiterado em relação a outro HC (n. 942.836/RJ) sobre a mesma parte e matéria, incide inadmissibilidade por reiteração de pedidos e configura-se perda de objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se