HC 860785 - DECISAO

HC 860785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar-se como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio sobre decisão com trânsito em julgado (18/06/2018), sujeita à preclusão temporal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; os documentos apontados pela defesa estavam em apenso e as mídias foram colocadas à disposição, não havendo obrigação legal de degravação integral das interceptações; e questões de competência territorial e valoração probatória não são passíveis de apreciação na via mandamental adotada.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS ALBINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Interceptações Telefônicas, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Prova, Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Interceptações Telefônicas Competência Territorial +5 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS ALBINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar-se como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio sobre decisão com trânsito em julgado (18/06/2018), sujeita à preclusão temporal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; os documentos apontados pela defesa estavam em apenso e as mídias foram colocadas à disposição, não havendo obrigação legal de degravação integral das interceptações; e questões de competência territorial e valoração probatória não são passíveis de apreciação na via mandamental adotada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.