HC 948900 - DECISAO

HC 948900 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento da liminar, diante da fundamentação sobre indícios de autoria e materialidade, necessidade de afastamento temporário para instrução e a existência de investigação que aponta movimentação financeira milionária; por isso a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELAINE MARCIA NASCIMENTO SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
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Parties

ELAINE MARCIA NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 Pedido de revogação de prisão temporária ou concessão de prisão domiciliar em razão de ser responsável por menor com problemas de saúde

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento da liminar, diante da fundamentação sobre indícios de autoria e materialidade, necessidade de afastamento temporário para instrução e a existência de investigação que aponta movimentação financeira milionária; por isso a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.