HC 948552 - DECISAO

HC 948552 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem adotou tal regime com base apenas na gravidade abstrata do delito, em ofensa às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS ALESSANDRO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS ALESSANDRO FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem adotou tal regime com base apenas na gravidade abstrata do delito, em ofensa às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.