HC 930862 - ACORDAO

HC 930862 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação definitiva não proferida por esta Corte (art. 105, I, "e", CF); o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse revisão substitutiva; as questões de dosimetria não foram debatidas no acórdão de origem, acarretando supressão de instância; e o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, não meio para contornar requisitos de admissibilidade, de modo que não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: VIVIANE CRISTINA BELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 indicação de hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a condenação definitiva não proferida por esta Corte (art. 105, I, "e", CF); o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse revisão substitutiva; as questões de dosimetria não foram debatidas no acórdão de origem, acarretando supressão de instância; e o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, não meio para contornar requisitos de admissibilidade, de modo que não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental