HC 900373 - DECISAO

HC 900373 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando preclusão temporal e tornando inadequado o writ como substituto da revisão criminal, sem demonstração de prejuízo, nos termos da jurisprudência do STF/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARILDO JOSE ROCHA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio (art. 157, §3º, Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Reconhecimento E Confissão Como Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio (art. 157, §3º, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ARILDO JOSE ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal como óbice à apreciação de habeas corpus impetrado após longo lapso temporal do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância e readequação da dosimetria
  3. 3 valoração de provas (reconhecimento e confissão) sem observância de formalidades previstas no CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando preclusão temporal e tornando inadequado o writ como substituto da revisão criminal, sem demonstração de prejuízo, nos termos da jurisprudência do STF/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.