HC 943581 - DECISAO

HC 943581 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante; o excesso de prazo deve ser aferido por juízo de razoabilidade considerando as peculiaridades do caso; no presente feito houve justificativas plausíveis para a dilação (complexidade, pluralidade de testemunhas, cartas precatórias, recesso e diligências), a instrução estava em andamento com audiência designada e não se comprovou retardamento abusivo imputável ao Estado. Assim, não se reconhece constrangimento ilegal, razão pela qual o HC não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO MORAES ALVES; Impetrante/advogada: JULIANA FERREIRA GUIMARÃES SAMPAIO; Tribunal De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MORAES ALVES

Paciente

JULIANA FERREIRA GUIMARÃES SAMPAIO

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante; o excesso de prazo deve ser aferido por juízo de razoabilidade considerando as peculiaridades do caso; no presente feito houve justificativas plausíveis para a dilação (complexidade, pluralidade de testemunhas, cartas precatórias, recesso e diligências), a instrução estava em andamento com audiência designada e não se comprovou retardamento abusivo imputável ao Estado. Assim, não se reconhece constrangimento ilegal, razão pela qual o HC não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.