RHC 204390 - DECISAO

RHC 204390 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Defesa não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de cumprir o ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída imprescindível para a análise do pedido.

Parties
Impetrante: GABRIEL DO NASCIMENTO VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL DO NASCIMENTO VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 requisitos para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Defesa não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de cumprir o ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída imprescindível para a análise do pedido.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se