HC 948466 - DECISAO

HC 948466 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o writ não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna indispensável a interposição do recurso adequado no tribunal a quo antes de conhecimento pelo STJ.

Parties
Requerente: VITOR HUGO BUSCARIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interposição De Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Interposição De Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

VITOR HUGO BUSCARIOLLO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de writ quando não houve deliberação colegiada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o writ não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna indispensável a interposição do recurso adequado no tribunal a quo antes de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 26-27.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.