HC 951372 - DECISAO

HC 951372 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a supressão de instância; além disso, a prisão temporária não foi decretada ex officio e encontra fundamentação em elementos concretos referentes à imprescindibilidade para a investigação (risco de destruição de provas e coação às vítimas).

Parties
Paciente: JOAO LEANDRO DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Decidido
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido para fins de concessão de medida liminar por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Nulidade Por Decretação Ex Officio Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO LEANDRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 alegada decretação ex officio da prisão temporária (art. 311 CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a supressão de instância; além disso, a prisão temporária não foi decretada ex officio e encontra fundamentação em elementos concretos referentes à imprescindibilidade para a investigação (risco de destruição de provas e coação às vítimas).

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido para fins de concessão de medida liminar por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal