HC 873485 - DECISAO

HC 873485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o writ substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível; adicionalmente, o mandamus encontrava-se deficientemente instruído pela ausência do acórdão dos embargos de declaração, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WANDERSON FERNANDO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova Insuficiente, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prova Insuficiente Embargos De Declaração

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Parties

WANDERSON FERNANDO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Substitutivo de revisão criminal (inamissibilidade do habeas corpus)
  3. 3 Instrução deficiente por ausência do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando o writ substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível; adicionalmente, o mandamus encontrava-se deficientemente instruído pela ausência do acórdão dos embargos de declaração, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.