HC 949035 - DECISAO

HC 949035 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi impugnada pelo recurso cabível, havendo falta de esgotamento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; não se vislumbra teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF que justificasse o processamento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: NELSON AGUILAR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Exaurimento Das Instâncias, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Exaurimento Das Instâncias Supressão De Instância +1 more

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Parties

NELSON AGUILAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo conduto para importação, cultivo e extração de cannabis para uso medicinal
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi impugnada pelo recurso cabível, havendo falta de esgotamento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; não se vislumbra teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF que justificasse o processamento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se