HC 951057 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.
- Parties
- Paciente: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 desproporcionalidade do aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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