HC 950917 - DECISAO

HC 950917 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o pedido equivale a revisão criminal cuja apreciação no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, razão pela qual o Tribunal se declarou incompetente para conhecer do pedido e indeferiu liminarmente o HC.

Parties
Paciente: FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o pedido equivale a revisão criminal cuja apreciação no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, razão pela qual o Tribunal se declarou incompetente para conhecer do pedido e indeferiu liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.