AREsp 2482281 - DECISAO

AREsp 2482281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadequação da via recursal: a decisão denegatória de habeas corpus deve ser impugnada por recurso ordinário ao amparo do art. 105, II, "a", da CF/88, e não por recurso especial; constatou-se erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JULYO CESAR CONTE; Paciente: Thalison Peixer; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Estadual: Parquet estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Especial Inadmitido, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiales Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Especial Inadmitido Recurso Ordinário

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Parties

JULYO CESAR CONTE

Agravante

Thalison Peixer

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Parquet estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos (boa-fé e ausência de erro grosseiro)
  3. 3 erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadequação da via recursal: a decisão denegatória de habeas corpus deve ser impugnada por recurso ordinário ao amparo do art. 105, II, "a", da CF/88, e não por recurso especial; constatou-se erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.